Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2022
Autoria: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.