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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.388, de 09 de março de 2022

Dispõe sobre os procedimentos referentes às informações dos servidores públicos Municipais da Prefeitura de Ponte Nova, atendendo à Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME, do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

Data
9 de março de 2022
Número
12388
Publicação
10 de março de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • escrituração digital esocial