Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 12.388, de 09 de março de 2022
Dispõe sobre os procedimentos referentes às informações dos servidores públicos Municipais da Prefeitura de Ponte Nova, atendendo à Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME, do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
- Data
- 9 de março de 2022
- Número
- 12388
- Publicação
- 10 de março de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- escrituração digital esocial