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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.390, de 10 de março de 2022

Altera o Decreto no 12.173/21, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Ponte Nova.

Data
10 de março de 2022
Número
12390
Publicação
10 de março de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho proteção defesa consumidor