Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 12.397, de 14 de março de 2022
Instaura o Procedimento de Regularização Fundiária nº 01/2022, em área específica, e dá outras providências.
- Data
- 14 de março de 2022
- Número
- 12397
- Publicação
- 14 de março de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundiária