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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.397, de 14 de março de 2022

Instaura o Procedimento de Regularização Fundiária nº 01/2022, em área específica, e dá outras providências.

Data
14 de março de 2022
Número
12397
Publicação
14 de março de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundiária