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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 12.374, de 28 de fevereiro de 2022

Altera o inciso III do art. 1o do Decreto 11.323/2019, que designa membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração.

Data
28 de fevereiro de 2022
Número
12374
Publicação
1 de março de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • jari recursos infração