Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 12.374, de 28 de fevereiro de 2022
Altera o inciso III do art. 1o do Decreto 11.323/2019, que designa membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração.
- Data
- 28 de fevereiro de 2022
- Número
- 12374
- Publicação
- 1 de março de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- jari recursos infração