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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Portaria Câmara nº 13, de 14 de fevereiro de 2022

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova.

Data
14 de fevereiro de 2022
Número
13
Publicação
14 de fevereiro de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd)