Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Portaria Câmara nº 13, de 14 de fevereiro de 2022
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova.
- Data
- 14 de fevereiro de 2022
- Número
- 13
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd)