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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 3.036, de 14 de abril de 1998

Estabelece a equivalência entre UFIR – Unidade Fiscal de Referencia da União Federal e Real (R$) que fixa o valor por metro quadrado de terrenos urbanos e edificações para efeito do cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências

Data
14 de abril de 1998
Número
3036
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • valor metro quadrado terrenos urbanos edificações lotes iptu itbi