Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 3.036, de 14 de abril de 1998
Estabelece a equivalência entre UFIR – Unidade Fiscal de Referencia da União Federal e Real (R$) que fixa o valor por metro quadrado de terrenos urbanos e edificações para efeito do cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências
- Data
- 14 de abril de 1998
- Número
- 3036
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- valor metro quadrado terrenos urbanos edificações lotes iptu itbi