Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a reserva de vagas em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional e travestis ou transexuais no Município de Ponte Nova.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2021
Autoria: Suellenn Fisioterapeuta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.914, de 03 de março de 2026Altera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de rua.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Ver ADI 1.0000.21.232867-8 [Numeração única: 0002328678-46.2021.8.13.0000] - TJMG. Ação julgada improcedente. https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/relatorioAcordao?numeroVerificador=100002123286780002022168251