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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 709, de 12 de abril de 1967

Considera de utilidade pública a Fundação “Acácio Martins da Costa”.

Data
12 de abril de 1967
Número
709
Publicação
12 de abril de 1967
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública