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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei-PREF nº 1.248, de 18 de dezembro de 1981

Dispensa alvará de construção e dá outras providências (financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, através do convênio PRODECOM / ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS).

Data
18 de dezembro de 1981
Número
1248
Publicação
18 de dezembro de 1981 · Edital
Vigência
Não informada