Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei-PREF nº 1.248, de 18 de dezembro de 1981
Dispensa alvará de construção e dá outras providências (financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, através do convênio PRODECOM / ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS).
- Data
- 18 de dezembro de 1981
- Número
- 1248
- Publicação
- 18 de dezembro de 1981 · Edital
- Vigência
- Não informada