Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei-PREF nº 1.406, de 28 de dezembro de 1987
Dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do Meio Ambiente e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 1987
- Número
- 1406
- Publicação
- 28 de dezembro de 1987 · Edital
- Vigência
- Não informada