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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei-PREF nº 1.406, de 28 de dezembro de 1987

Dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do Meio Ambiente e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 1987
Número
1406
Publicação
28 de dezembro de 1987 · Edital
Vigência
Não informada