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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei-PREF nº 1.404, de 18 de dezembro de 1987

Altera os dispositivos das Leis números 603 de 17.04.1964, 424 de 25.07.1959, e 255 de 25.08.1955, e dispõe sobre a inscrição de funcionários, operários e assalariados na Previdência Social.

Data
18 de dezembro de 1987
Número
1404
Publicação
18 de dezembro de 1987 · Edital
Vigência
Não informada