Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei-PREF nº 1.404, de 18 de dezembro de 1987
Altera os dispositivos das Leis números 603 de 17.04.1964, 424 de 25.07.1959, e 255 de 25.08.1955, e dispõe sobre a inscrição de funcionários, operários e assalariados na Previdência Social.
- Data
- 18 de dezembro de 1987
- Número
- 1404
- Publicação
- 18 de dezembro de 1987 · Edital
- Vigência
- Não informada