Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei-PREF nº 1.412, de 12 de julho de 1988
Altera a letra “a” do inciso II do art. 5º da Lei Municipal nº 1.399 de 30.11.1987.
- Data
- 12 de julho de 1988
- Número
- 1412
- Publicação
- 12 de julho de 1988 · Edital
- Vigência
- Não informada