Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.561, de 20 de novembro de 1990
Considera de utilidade pública a Guarda Mirim.
- Data
- 20 de novembro de 1990
- Número
- 1561
- Publicação
- 20 de novembro de 1990 · Edital
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- utilidade pública guarda mirim