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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.583, de 09 de outubro de 1990

Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bens imóveis e dá outras providencias (autorizado a ceder a particulares o uso dos relógios digitais pertencentes ao patrimônio do município).

Data
9 de outubro de 1990
Número
1583
Publicação
9 de outubro de 1990 · Edital
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de direito de uso relógio digital propaganda