Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.583, de 09 de outubro de 1990
Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bens imóveis e dá outras providencias (autorizado a ceder a particulares o uso dos relógios digitais pertencentes ao patrimônio do município).
- Data
- 9 de outubro de 1990
- Número
- 1583
- Publicação
- 9 de outubro de 1990 · Edital
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de direito de uso relógio digital propaganda