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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei-PREF nº 1.509, de 20 de abril de 1990

Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

Data
20 de abril de 1990
Número
1509
Publicação
20 de abril de 1990 · Edital
Vigência
Não informada