Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei-PREF nº 1.509, de 20 de abril de 1990
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
- Data
- 20 de abril de 1990
- Número
- 1509
- Publicação
- 20 de abril de 1990 · Edital
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.