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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei-PREF nº 1.505, de 11 de abril de 1990

Altera disposições da Lei Municipal no 1.152, de 11.07.1979, (“as taxas, tarifas e aluguéis de guichês serão determinados em número de BTNs ou título que vier a substituí-lo”) e dá outras providências.

Data
11 de abril de 1990
Número
1505
Publicação
11 de abril de 1190 · Edital
Vigência
Não informada