Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a retenção, pelo Banco do Brasil S/A, de parcelas do Fundo de Participação do Município de Ponte Nova nos Tributos Federais, vinculadas por Convênio à execução do Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 837 de 29.03.1971