Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.307, de 13 de abril de 1984
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Estado para edificação de prédio escolar.
- Data
- 13 de abril de 1984
- Número
- 1307
- Publicação
- 13 de abril de 1984
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação imóvel "estado de minas gerais" escola
Observações da casa
Executivo / PL nº 1.313/1984