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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.307, de 13 de abril de 1984

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Estado para edificação de prédio escolar.

Data
13 de abril de 1984
Número
1307
Publicação
13 de abril de 1984
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação imóvel "estado de minas gerais" escola

Observações da casa

Executivo / PL nº 1.313/1984