Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza desapropriação de imóveis. (Desapropriar, amigável ou judicialmente, na forma da legislação em vigor, os imóveis inscritos no Cadastro da Prefeitura Municipal).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 881 de 26.10.1972