Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre doação de imóveis ao Governo do Estado de Minas Gerais o prédio onde se acha instalado o Grupo Escolar Otávio Soares, medindo 23,40m de frente por 23,00m de fundos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 869 de 20.04.1972