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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 993, de 27 de novembro de 1973

Autoriza a Prefeitura a assinar termo de responsabilidade.

Data
27 de novembro de 1973
Número
993
Publicação
27 de novembro de 1973
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "termo de responsabilidade" "empresa brasileira de correios e telégrafos" ebct correios

Observações da casa

Executivo / PL nº 920 de 22.11.1973