Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 993, de 27 de novembro de 1973
Autoriza a Prefeitura a assinar termo de responsabilidade.
- Data
- 27 de novembro de 1973
- Número
- 993
- Publicação
- 27 de novembro de 1973
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "termo de responsabilidade" "empresa brasileira de correios e telégrafos" ebct correios
Observações da casa
Executivo / PL nº 920 de 22.11.1973