Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 971, de 08 de outubro de 1973
Concede perdão de débitos fiscais aos contribuintes em atraso, cujos valores originais de seus débitos não ultrapassem, por ano, a CR$ 30,00 (trinta cruzeiros).
- Data
- 8 de outubro de 1973
- Número
- 971
- Publicação
- 8 de outubro de 1973
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos fiscais