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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 971, de 08 de outubro de 1973

Concede perdão de débitos fiscais aos contribuintes em atraso, cujos valores originais de seus débitos não ultrapassem, por ano, a CR$ 30,00 (trinta cruzeiros).

Data
8 de outubro de 1973
Número
971
Publicação
8 de outubro de 1973
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos fiscais