Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Abre crédito especial. (Destinado ao pagamento dos imóveis adquiridos pela Prefeitura Municipal).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 943, de 16 de março de 1973Autoriza aquisição de imóveis e empréstimo por antecipação da receita.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 903 de 28.06.1973