Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza assinatura de convênio. (Com a Secretaria do Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS - e o Consórcio de Assistência e Promoção Social - CEAPS).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 901 de 17.06.1973