Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.007, de 08 de agosto de 1974
Fixa a extensão mínima da faixa de domínio do Município nas rodovias de acesso ao perímetro urbano.
- Data
- 8 de agosto de 1974
- Número
- 1007
- Publicação
- 8 de agosto de 1974
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- rodovia perímetro urbano
Observações da casa
Executivo / PL nº 933 de 11.07.1974