Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.007, de 08 de agosto de 1974

Fixa a extensão mínima da faixa de domínio do Município nas rodovias de acesso ao perímetro urbano.

Data
8 de agosto de 1974
Número
1007
Publicação
8 de agosto de 1974
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • rodovia perímetro urbano

Observações da casa

Executivo / PL nº 933 de 11.07.1974