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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 994, de 25 de março de 1974

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando das atribuições que lhe confere o artigo 59, da Lei Complementar número 3, de 28-12-72, sanciona a seguinte lei:

Data
25 de março de 1974
Número
994
Publicação
25 de março de 1974
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • venda imóvel

Observações da casa

Executivo / PL nº 921 de 21.03.1974