Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.082, de 18 de outubro de 1976
Autoriza concessão de subvenções e auxílios e contem outras disposições.
- Data
- 18 de outubro de 1976
- Número
- 1082
- Publicação
- 18 de outubro de 1976
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- subvenção social
Observações da casa
Executivo / PL nº 990 de 14.10.1976