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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.077, de 29 de setembro de 1976

Autoriza doação de terreno.

Data
29 de setembro de 1976
Número
1077
Publicação
29 de setembro de 1976
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação imóvel

Observações da casa

Executivo / PL nº 986 de 16.09.1976