Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza cessão de terreno.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.064, de 05 de maio de 1976Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 979 de 29.04.1976