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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.110, de 21 de dezembro de 1977

Autoriza doação de terreno ao Estado.

Data
21 de dezembro de 1977
Número
1110
Publicação
21 de dezembro de 1977
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação imóveis

Observações da casa

Executivo / PL nº 1.018 de 20.12.1977