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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.090, de 09 de maio de 1977

Concede favor fiscal. (Aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal).

Data
9 de maio de 1977
Número
1090
Publicação
9 de maio de 1977
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia fiscal

Observações da casa

Executivo / PL nº 997 de 05.05.1977