Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.090, de 09 de maio de 1977
Concede favor fiscal. (Aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal).
- Data
- 9 de maio de 1977
- Número
- 1090
- Publicação
- 9 de maio de 1977
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia fiscal
Observações da casa
Executivo / PL nº 997 de 05.05.1977