Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Referenda convênio firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, para implantação do Projeto – CIATA – Convênio de Incentivo ao Aperfeiçoamento Técnico-Administrativo de Municípios.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.024 de 14.04.1.978