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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.116, de 18 de abril de 1978

Concede pensão a cônjuge supérstite.

Data
18 de abril de 1978
Número
1116
Publicação
18 de abril de 1978
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "hilda sabino machado" "pedro francisco machado"

Observações da casa

Executivo / PL nº 1.022 de 14.04.1.978