Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.116, de 18 de abril de 1978
Concede pensão a cônjuge supérstite.
- Data
- 18 de abril de 1978
- Número
- 1116
- Publicação
- 18 de abril de 1978
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "hilda sabino machado" "pedro francisco machado"
Observações da casa
Executivo / PL nº 1.022 de 14.04.1.978