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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.303, de 10 de fevereiro de 1984

Dispõe sobre lançamentos de tributos municipais e dá outras providências.

Data
10 de fevereiro de 1984
Número
1303
Publicação
29 de fevereiro de 1984
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iptu iss

Observações da casa

Executivo / PL nº 1.311 de 27.02.1984.