Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.303, de 10 de fevereiro de 1984
Dispõe sobre lançamentos de tributos municipais e dá outras providências.
- Data
- 10 de fevereiro de 1984
- Número
- 1303
- Publicação
- 29 de fevereiro de 1984
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iptu iss
Observações da casa
Executivo / PL nº 1.311 de 27.02.1984.