Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.364, de 01 de outubro de 1986
Autoriza modificação de destinação de área e dá outras providências (área doada ao CDI-MG, transformando-a em residencial conforme planta anexa).
- Data
- 1 de outubro de 1986
- Número
- 1364
- Publicação
- 2 de outubro de 1986
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cdi residencial
Observações da casa
Executivo / PL nº 1.420 de 29.09.1986.