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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.364, de 01 de outubro de 1986

Autoriza modificação de destinação de área e dá outras providências (área doada ao CDI-MG, transformando-a em residencial conforme planta anexa).

Data
1 de outubro de 1986
Número
1364
Publicação
2 de outubro de 1986
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cdi residencial

Observações da casa

Executivo / PL nº 1.420 de 29.09.1986.