Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.355, de 03 de junho de 1986
Altera os dispositivos das Leis números 603, de 17.04.64, 424, de 25.07.59, e 255, de 25.08.1955, e dispõe sobre a inscrição de funcionários, operários e assalariados na Previdência Social.
- Data
- 3 de junho de 1986
- Número
- 1355
- Publicação
- 3 de junho de 1986
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- previdência social
Observações da casa
Executivo / PL nº 1.411 de 02.06.1986.