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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.355, de 03 de junho de 1986

Altera os dispositivos das Leis números 603, de 17.04.64, 424, de 25.07.59, e 255, de 25.08.1955, e dispõe sobre a inscrição de funcionários, operários e assalariados na Previdência Social.

Data
3 de junho de 1986
Número
1355
Publicação
3 de junho de 1986
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • previdência social

Observações da casa

Executivo / PL nº 1.411 de 02.06.1986.