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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.338, de 16 de outubro de 1985

Concede anistia fiscal.

Data
16 de outubro de 1985
Número
1338
Publicação
16 de outubro de 1985
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia fiscal

Observações da casa

Executivo / PL nº 1.404 de 15.10.1985.