Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.338, de 16 de outubro de 1985
Concede anistia fiscal.
- Data
- 16 de outubro de 1985
- Número
- 1338
- Publicação
- 16 de outubro de 1985
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia fiscal
Observações da casa
Executivo / PL nº 1.404 de 15.10.1985.