Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dá nova redação à letra “a” do inciso II do artigo 5º da Lei nº 1.473, de 29 de setembro de 1988.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei nº 1.464, de 30 de agosto de 1989Modifica a redação da Lei Municipal nº 1.454, de 11 de maio de 1989.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria do Executivo