Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários do serviço público federal de energia elétrica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria do Executivo