Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.495, de 21 de dezembro de 1989
Autoriza o Executivo a criar o Código Municipal de Divulgação Pública e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 1989
- Número
- 1495
- Publicação
- 31 de dezembro de 1989
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "código municipal de divulgação pública" "política ambiental" "taxa de divulgação pública" tdp
Observações da casa
Autoria do Executivo