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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.495, de 21 de dezembro de 1989

Autoriza o Executivo a criar o Código Municipal de Divulgação Pública e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 1989
Número
1495
Publicação
31 de dezembro de 1989
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "código municipal de divulgação pública" "política ambiental" "taxa de divulgação pública" tdp

Observações da casa

Autoria do Executivo