Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.491, de 21 de dezembro de 1989
Autoriza a celebração de convênio, “ad referendum” da Câmara, com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 1989
- Número
- 1491
- Publicação
- 31 de dezembro de 1989
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio "secretaria de estado do trabalho e ação social" moradia
Observações da casa
Autoria do Executivo