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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.476, de 02 de outubro de 1989

Autoriza assinatura de convênio sobre Programa de Alimentação Escolar e dá outras providências.

Data
2 de outubro de 1989
Número
1476
Publicação
7 de outubro de 1989
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio "programa nacional de alimentação escolar" pnae

Observações da casa

Autoria do Executivo