Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Concede aposentadoria dos servidores sob regime do IPSEMG e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.473, de 25 de setembro de 1989Concede aposentadoria a servidores sob regime do IPSEMG e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria do Executivo