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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.452, de 27 de abril de 1989

Regulamenta o lançamento para a atmosfera dos gases de exaustão dos ônibus coletivos do Município de Ponte Nova.

Data
27 de abril de 1989
Número
1452
Publicação
27 de abril de 1989
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poluição atmosfera "gases de exaustão" ônibus

Observações da casa

Autoria de José Rubens Tavares / PMDB