Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.830, de 22 de dezembro de 1992
Autoriza pagamento de desapropriação com imóvel do patrimônio do Município.
- Data
- 22 de dezembro de 1992
- Número
- 1830
- Publicação
- 22 de dezembro de 1992
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação imóvel cdi "decreto nº 1.716
- de 14.07.89"
Observações da casa
Executivo / PL nº 1.725 de 15.12.1992.