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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.830, de 22 de dezembro de 1992

Autoriza pagamento de desapropriação com imóvel do patrimônio do Município.

Data
22 de dezembro de 1992
Número
1830
Publicação
22 de dezembro de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação imóvel cdi "decreto nº 1.716
  • de 14.07.89"

Observações da casa

Executivo / PL nº 1.725 de 15.12.1992.