Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.816, de 02 de dezembro de 1992
Autoriza doação de terreno e dá outras providências.
- Data
- 2 de dezembro de 1992
- Número
- 1816
- Publicação
- 2 de dezembro de 1992
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação terreno sindserp cdi
Observações da casa
Executivo / PL nº 1.717 de 30.11.1992.