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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.816, de 02 de dezembro de 1992

Autoriza doação de terreno e dá outras providências.

Data
2 de dezembro de 1992
Número
1816
Publicação
2 de dezembro de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação terreno sindserp cdi

Observações da casa

Executivo / PL nº 1.717 de 30.11.1992.