Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.802, de 06 de novembro de 1992
Considera desafetada a área que menciona e dá outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 1992
- Número
- 1802
- Publicação
- 6 de novembro de 1992
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- área desafetada rasa
Observações da casa
Executivo / PL nº 1.696 de 03.11.1992.