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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.793, de 14 de outubro de 1992

Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento para o exercício de 1993 e dá outras providências.

Data
14 de outubro de 1992
Número
1793
Publicação
14 de outubro de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei orçamentária anual loa

Observações da casa

Executivo / PL nº 1.691 de 06.10.1992.