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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.791, de 17 de setembro de 1992

Autoriza o Executivo Municipal a permutar obras de infra-estrutura urbana por crédito tributário proveniente de I.S.S.

Data
17 de setembro de 1992
Número
1791
Publicação
17 de setembro de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito tributário infraestrutura urbana

Observações da casa

Executivo / PL nº 1.690 de 15.09.1992.