Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.791, de 17 de setembro de 1992
Autoriza o Executivo Municipal a permutar obras de infra-estrutura urbana por crédito tributário proveniente de I.S.S.
- Data
- 17 de setembro de 1992
- Número
- 1791
- Publicação
- 17 de setembro de 1992
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito tributário infraestrutura urbana
Observações da casa
Executivo / PL nº 1.690 de 15.09.1992.